Administração Autárquica Legislação Indice e Interpretação

Lei das Autarquias Locais (LAL) – Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias

  • Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
  • Alteração: 
    • Lei nº 5-A/2002, de 11.01.2002

Lei Quadro de Transferência, de atribuições e competências para as Autarquias Locais

  • Lei nº 159/99, de 14 de Setembro

Lei Quadro de Transferência, de atribuições e competências para as Autarquias Locais

  • Lei nº 159/99, de 14 de Setembro

Lei de Transferência de Competências dos Governos Civis para as Câmaras Municipais

  • Dec. Lei nº 264/2002, de 25 de Novembro

Lei Quadro da Criação dos Municípios

  • Lei nº 142/85, de 18 de Novembro

Regime de Instalação novos Municípios

  • Lei nº 48/99, de 16 de Junho

Regime Jurídico de Criação de Freguesias

  • Lei nº 8/93, de 5 de Março

Estatuto do Direito de Oposição

  • Lei 24/98, de 26 de Maio

 Lei da Tutela Administrativa

  • Lei nº 27/96, de 1 de Agosto

Estatuto dos Eleitos Locais

  • Lei nº 29/87, de 30 de Junho
  • Alterações:
    • Lei nº 97/89, de 15 de Dezembro
    • Lei nº 127/97, de 11 de Dezembro
    • Lei nº 50/99, de 24 de Junho
    • Lei nº 86/2001, de 10 de Agosto
    • Lei nº 1/91, de 10 de Janeiro
    • Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro

 

Lei das Incompatibilidades

  • Lei nº 64/98, de 26 de Agosto
  • Alterações:
    • Lei nº 28/95, de 18 de Agosto
    • Lei nº 12/98, de 24 de Fevereiro
    • Lei nº 12/96, de 18 de Abril

 

Lei da Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos

  • Lei nº 34/87 de, 16 de Julho

 

Disciplina dos Conflitos de Interesses Resultantes do Exercício de Funções Públicas

  • Dec.Lei nº 413/93, de 23 de Dezembro

 

Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos

  • Lei nº 4/85, de 9 de Abril

 

Regime Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos

  • Lei nº 102/88, de 25 de Agosto

 

Regime Subvenções dos Titulares Cargos Políticos e Regime Remuneratório dos Titulares de Cargos Executivos de Autarquias Locais

  • Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro

 

Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos

  • Lei nº 4/83, de 2 de Abril

 

Regime Remuneração Presidente da República

  • Lei nº 26/84, de 31 de Julho

 

Regime do Mandato dos Eleitos das Juntas de Freguesia

  • Lei nº 11/96, de 18 de Abril
  • Alterações:
    • Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
    • Lei nº 87/2001, de 10 de Agosto
    • Lei nº 36/2004 ,de 13 de Agosto

 

Composição e Regimes do Pessoal dos Gabinetes Ministeriais

  • Dec.Lei nº 262/88, de 23 de Julho

 

Regime Remuneratório do Pessoal do Gabinete

  • Dec. Lei nº 25/88, de 30 de Janeiro

 

Regime de Incompatibilidades do Pessoal dos Gabinetes

  • Dec.Lei nº 196/93, de 27 de Maio

 

 Código de Procedimento Administrativo (CPA)

  • Dec. Lei nº 442/91, de 15 de Novembro
  • Alterações:
    • Dec. Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro

 

Arrendamento pelo Estado e Institutos Públicos

  • Dec. Lei nº 228/95, de 11 de Setembro

 

Modernização Administrativa

  • Dec. Lei nº 135/99, de 22 de Abril

 

Livro de Reclamações

  • Resolução do Conselho de Ministros nº 189/96 e Portaria nº 355/97, de 28 de Maio
  • Portaria nº 659/2006, de 03 de Julho

 

Avaliação, Selecção e Eliminação de Documentos

  • Dec. Lei nº 121/92, de 2 de Junho

 

Acesso dos documentos da Administração “ LADA”

  • Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
  • Alterações:
    • Lei nº 8/95, de 29 de Março
    • Lei nº 94/99, de 6 de Julho ( anexa republicação da Lei )

 

Regime de Administração Financeira do Estado

  • Dec.Lei nº 155/92 de 28 de Julho

 

Código do I.M.T. e I.M.I.

  • Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro

 

Lei das Finanças Locais

  • Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, que revoga a Lei nº 42/98, de 6 de Agosto

 

Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais ( POCAL )

  • Dec Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 315/2000, de 2 de Dezembro

 

Orçamento de Estado para 2006

  • Lei nº 60 – A/2005, de 30 de Dezembro

 

Orçamento de Estado para 2007

  • Lei nº 53– A/2006, de 29 de Dezembro

 

Regime de Realização das Despesas Públicas

  • Dec.Lei nº 197/99,de 8 de Julho

 

Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais

  • Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro

 

Regime Jurídico do Sector Empresarial Local

  • Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que revoga a Lei nº 58/98, de 18 de Agosto

 

 SIADAP Local – Sistema Int de Avaliação de Desempenho na Administração Local

  • Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Julho

 

SIADAP Central

  • Lei nº 10/2004, de 22 de Março
  • Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, de 14 de Maio

 

Classificação de Serviço

  • Dec.Regulamentar nº 44-B/83, de 1 de Junho

 

Classificação de Serviço Administração Local

  • Dec.Regulamentar nº 45/88, de 16 de Dezembro

 

Princípios Gerais de Emprego Público, Remunerações e Gestão de Pessoal da Administração Pública

  • Dec. Lei nº 184/89, de 2 de Junho

 

Constituição, Modificação e Extinção da Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública

  • Dec.Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro
  • Alterações:
    • Lei nº 23/2004, de 22 de Julho
    • Lei nº 407/91, de 17 de Outubro
    • Dec. Lei nº 409/91, de 17 de Outubro ( aplica o Dec Lei nº 427/89 à Adm. Autárquica )

 

Aprova o Código do Trabalho

  • Lei 99/2003, de 27 de Agosto

 

Lei Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública

  • Lei nº 23/2004, de 22 de Junho

 

Estruturação das Carreiras no Regime Geral

  • Dec.Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro

 

Diploma da Reestruturação das Carreiras da Função Pública

  • Dec.lei nº 248/85, de 15 de Julho

 

Reestruturação das Carreiras Técnica e Técnica Superior

  • Dec.Lei 265/88, de 28 de Julho

 

Recrutamento e Selecção de Pessoal

  • Dec.Lei nº 204/98,de 11 de Julho

 

Medidas de Controlo de Admissões na Administração Pública e Reavaliação das Situações Contratuais Existentes

  • Resolução Concelho de Ministros nº 97/2002 ,de 2 de Maio

 

Requisição e Destacamento para Entidades de Direito Privado

  • Dec. Lei nº 226/96, de 29 de Novembro

 

Regime comum da mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administrações Pública visando o seu aproveitamento racional

  • Lei nº 53/2006, de 7 de Dezembro

 

Incentivos à Mobilidade Recursos Humanos

  • Dec.Lei nº 190/99, de 5 de Junho

 

Dotação Global

  • Dec.Lei nº 141/2001, de 24 de Abril

 

Desenvolvimentos Indiciários de Carreiras Específicas da Administração Local

  • Dec.Lei nº 137/92, de 16 de Julho

 

Alterações Índices / Algumas Carreiras

  • Dec.Lei nº 420/91, de 29 de Outubro

 

Abertura Obrigatória de Concursos de Acesso

  • Dec.Lei nº 121/96, de 9 de Agosto

 

Pessoal dos Gabinetes

  • Dec. Lei nº 372/76, de 19 de Maio

 

Estatuto do Pessoal Dirigente

  • Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro
  • Alterações:
    • Lei 51/2005, de 30 de Agosto

 

Estatuto do Pessoal Dirigente

  • Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro
  • Dec Lei nº 93/2004, de 20 de Abril

 

Adaptação do Estatuto Pessoal Dirigente à Administração Local

  • Dec.Lei nº 93/2004, de 20 de Abril

 

Regras para a Nomeação de Altos Cargos Dirigentes na Administração Pública

  • Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto

 

Reclassificações e Reconversões Profissionais

  • Dec.Lei nº 497/99, de 19 de Novembro + Dec.Lei nº 218/2000, de 9 de Março

 

Estatuto da Aposentação

  • Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro
  • Alterações:
    • Dec.Lei nº 191-A/79,de 25 de Junho
    • Dec.Lei 179/2005, de 2 de Novembro

 

Estatuto das Pensões de Sobrevivência

  • Dec.Lei nº 142/73, de 31 de Março
  • Alterações:
    • Dec.Lei nº 191-B/79, de 25 de Junho

 

Aposentação por limite de idade

  • Dec.Lei nº 127/87, de 17 de Março

 

Duração e Horário de Trabalho

  • Dec.Lei nº 259/98, de 18 de Agosto
  • Alterações:
    • Dec.Lei 169/2006, de 17 de Agosto

 

Trabalho a Tempo Parcial

  • Dec.Lei nº 324/99, de 18 de Agosto

 

Semana de 4 dias

  • Dec.Lei nº 325/99, de 18 de Agosto

 

Formação Profissional

  • Dec.Lei nº 50/98, de 11 de Março

 

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP)

  • Dec.Lei nº 54/2000, de 7 de Abril
  • Portaria nº 282/2000, de 22 de Maio

 

Estágios Profissionais

  • Dec.Lei nº 326/99, de 18 de Agosto

 

Equiparação a bolseiros

  • Dec.Lei nº 272/88, de 3 de Agosto

 

Estatuto Remuneratório

  • Dec.Lei nº 353-A//89, de 16 de Outubro

 

Subsídios Férias e Natal

  • Dec.Lei nº 496/80, de 20 de Outubro
  • Despacho Normativo nº 389/80

 

Subsídio de Refeição

  • Dec.Lei nº 57-B/84, de 20 de Fevereiro

 

Subsídio Residência

  • Dec,Lei nº 331/88, de 27 de Setembro
  • Alterações:
    • Dec. Lei nº 169/2006, de 17 de Agosto

 

Subsídio por Morte

  • Dec.Lei nº 223/95, de 8 de Setembro

 

Reversão do Vencimento de Exercício

  • Dec.Lei nº 191-E/79, de 26 de Junho

 

Descontos para ADSE

  • Dec.Lei nº 125/81, de 27 de Maio

 

Abono para Falhas

  • Dec.Lei nº 4/89, de 6 de Janeiro

 

Compensação por Prestação de Trabalho em Condições de Risco, Penosidade e Insalubridade

  • Dec.Lei nº 53-A/98, de 11 de Março

 

Ajudas de Custo e Direito a Transporte nas Deslocações em Território Nacional

  • Dec.Lei nº 106/98, de 24 de Abril

 

Ajudas de Custo no Estrangeiro

  • Dec.Lei nº 192/95, de 28 de Julho

 

Lei das Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública

  • Dec.Lei nº 100/99, de 31 de Março
  • Alterações:
    • Lei nº 117/99, de 11 de Agosto
    • Dec.Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
    • Dec.Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio
    • Dec.Lei nº 157/2001, de 11 de Maio

 

Protecção na Maternidade e na Paternidade (Regulamentação da Lei 4/84, de 05.Abril)

  • Dec.Lei nº 194/96, de 16 de Outubro

 

Beneficiários e Benefícios da ADSE

  • Dec.Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro
  • Alterações:
    • Dec.Lei 234/05, de 30 de Dezembro

 

Regulamento das Prestações por Encargos Familiares

  • Dec.Regulamentar nº 24-A/97, de 30 de Maio

 

Prestação por Encargos Familiares

  • Dec. Lei nº 133-B/97, de 30 de Maio
  • Alterações:
    • Dec. Lei nº 341/99 de 25 de Agosto + Dec.Lei nº 250/2001, de 21 de Setembro

 

Prestações por Encargos Familiares

  • Portaria nº 50/2000, de 8 de Fevereiro

 

Regime dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais

  • Dec.Lei nº 503/99, de 20 de Novembro

 

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

  • Dec.Lei nº 441/91, de 14 de Novembro
  • Alterações:
    • Dec.Lei nº 488/99, de 17 de Novembro

 

Liberdade Sindical

  • Dec.Lei nº 84/99, de 19 de Março

 

Igualdade Tratamento no Trabalho entre Homens e Mulheres

  • Dec.Lei nº 426/88, de 18 de Novembro

 

Protecção Maternidade/Paternidade

  • Lei nº 4/84, de 5 de Abril
  • Alterações:
    • Lei 17/95, de 9 de Junho + Dec.Lei 70/2000, de 4 de Maio
    • Lei 102/97, de 13 Setembro
    • Lei 18/98, de 28 de Abril

 

União de Facto

  • Lei nº 7/2001, de 11 de Maio

 

Estatuto Disciplinar

  • Dec.Lei nº 24/84,de 16 de Janeiro

 

Pessoal em Situação Irregular

  • Dec.Lei nº 195/97, de 31 de Julho
  • Alterações:
    • Dec.Lei nº 256/98, de 14 de Agosto

 

Disposições do Código Penal Aplicáveis a Funcionários

  • Dec.Lei nº 400/82,de 23 de Setembro
      Crimes de Corrupção Praticados por Funcionários
      • Dec.Lei nº 371/83, de 6 de Outubro

      Homologação Pareceres Procuradoria Geral da República (PGR)

      • Despacho Normativo nº 336/81, de 2 de Dezembro e
      • Lei nº 47/86, de 15 de Outubro

 

Viaturas do Estado

  • Dec.Lei nº 50/78, de 28 de Março

 

 

Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo

  • Lei nº 48/98, de 11 de Agosto

 




Normas legais sobre utilização do solo

 

 

Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN)

  • Dec Lei nº 196/89, de 14 de Junho
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 274/92, de 12 de Dezembro
    • Dec Lei nº 278/95, de 25 de Outubro

 

Disciplina Jurídica da Reserva Ecológica Nacional (REN)

  • Dec Lei nº 93/90, de 19 de Março
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 316/90, de 13 de Outubro
    • Dec Lei nº 213/92, de 12 de Outubro
    • Dec Lei nº 79/95, de 20 de Abril
    • Dec Lei nº 203/2002, de 1 de Outubro
    • Dec Lei nº 180/2006, de 6 de Setembro

 

Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas

  • Dec Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 213/97, de 16 Agosto
    • Dec Lei nº 227/98, de 17 de Julho
    • Dec Lei 221/2002, de 22 de Outubro

 

Regime das Zonas Especiais de Conservação e das Zonas de Protecção Especial

  • Dec Lei nº 140/99, de 24 de Abril (extracto)

 

 

Disciplina da Ocupação, Uso e Transformação da Faixa Costeira

  • Dec Lei nº 302/90, de 26 de Setembro

 

Regime das Áreas Florestais

  • Lei nº 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)
  • Dec Lei nº 139/88, de 22 de Abril
  • Dec Lei nº 180/89, de 30 de Maio
  • Dec Lei nº 327/90, de 22 de Abril
  • Alterações:
    • Lei nº 54/91, de 8 de Agosto
    • Dec.Lei nº 34/99, de 5 de Fevereiro (áreas florestais percorridas por Incêndios)

 

Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública

  • Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro(extracto)
  • Dec Lei nº 181/70, de 28 de Abril




Instrumentos de gestão territorialregime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

  • Dec Lei nº 380/99, de 22 de Setembro
  • Alterações:
    • Dec Lei 310/2003, de 10 de Dezembro
    • Dec Lei nº 292/95, de 14 de Novembro
    • Dec Lei 364/98, de 21 de Novembro

 

Regime de “caducidade” de licenças e aprovações urbanísticas incompatíveis com as disposições de um superveniente plano regional de ordenamento do território (PROT)

  • Dec.Lei nº 351/93, de 7 de Outubro
  • Dec.Lei nº 61/95, de 7 de Abril (extracto)

 

Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC)

  • Dec Lei nº 309/93, de 2 de Setembro
  • Alterações:
    • Dec.Lei nº 218/94, de 20 de Agosto
    • Dec.Lei nº 151/95, de 24 de Junho
    • Dec.Lei nº 113/97, de 10 de Maio

 

DIREITO E POLÍTICA DOS SOLOSLei dos Solos

  • Dec Lei nº 794/76, de 5 de Novembro
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 313/80, de 19 de Agosto

 

Direito de Preferência Urbanística

  • Artigo 126º do Dec.Lei nº 380/99, de 22 de Setembro
  • Artigo 27º e 28º da Lei dos Solos
  • Dec.Lei nº 862/76, de 22 de Dezembro

 

SISTEMAS E INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DOS PLANOSProgramação e Sistemas de Execução dos Planos

  • Artigos 16º e 17º da Lei nº 48/98, de 11 de Agosto
  • Artigos 118º a 125º do Dec Lei nº 380/99, de 22 de Setembro

 

Instrumentos de Execução dos Planos

  • Artigos 126º a 134º do Dec.Lei nº 380/99, de 22 de Setembro

 

Expropriações por Utilidade Pública

  • Código das Expropriações (aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro)
  • Dec.Lei nº 125/2002, de 10 de Maio

 

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

  • Lei nº 110/99, de 3 de Agosto (lei de autorização legislativa)
  • Lei nº 13/2000, de 20 de Julho (suspende a vigência do Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro)
  • Lei nº 30-A/2000, de 20 de Dezembro (autoriza o Governo a alterar o Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro)
  • Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro (alterado pelo Dec.Lei nº 177/2001, de 4 de Junho)
  • Portaria nº 1105/2001, de 18 de Setembro
  • Portaria nº 1106/2001, de 18 de Setembro
  • Portaria nº 1107/2001, de 18 de Setembro
  • Portaria nº 1108/2001, de 18 de Setembro
  • Portaria nº 1109/2001, de 19 de Setembro
  • Portaria nº 1110/2001, de 19 de Setembro
  • Portaria nº 1111/2001, de 19 de Setembro
  • Portaria nº 1136/2001, de 25 de Setembro

 

Processo de Reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal

  • Lei nº 91/95, de 2 de Setembro
  • Alterações:
    • Lei nº 165/99, de 14 de Setembro
    • Dec Lei nº 804/76, de 6 de Novembro

 

Associação da Administração com os Proprietários do Solo

  • Artigos 22º a 26º da Lei dos Solos
  • Dec Lei nº 15/77, de 18 de Fevereiro
  • Dec Lei nº 152/82, de 3 de Maio (extracto)

 

CONTENCIOSO DO URBANISMODireito de Participação Procedimental e Acção Popular

  • Lei nº 83/95, de 31 de Agosto

OUTROS:Regime Legal do Ruído

  • Dec Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 76/2002, de 26 de Março
    • Dec Lei nº 259/2002, de 23 de Novembro

 

Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

  • Dec.Lei 197/2005, de 8 de Novembro Regime dos Empreendimentos Turísticos
    • Dec.Lei nº 55/2002, de 11 de Março

    Actividade Industrial

    • Dec.Lei nº 69/2003, de 10 de Abril

 

 Lei das Autarquias Locais (LAL) – Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias

  • Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
  • Alteração:
    • Lei nº 5-A/2002, de 11.01.2002

 

Lei Quadro de Transferência, de atribuições e competências para as Autarquias Locais

  • Lei nº 159/99, de 14 de Setembro

 

Lei Quadro de Transferência, de atribuições e competências para as Autarquias Locais

  • Lei nº 159/99, de 14 de Setembro

 

Lei de Transferência de Competências dos Governos Civis para as Câmaras Municipais

  • Dec. Lei nº 264/2002, de 25 de Novembro

 

Lei Quadro da Criação dos Municípios

  • Lei nº 142/85, de 18 de Novembro

 

Regime de Instalação novos Municípios

  • Lei nº 48/99, de 16 de Junho

 

Regime Jurídico de Criação de Freguesias

  • Lei nº 8/93, de 5 de Março

 

Estatuto do Direito de Oposição

  • Lei 24/98, de 26 de Maio

 

 Lei da Tutela Administrativa

  • Lei nº 27/96, de 1 de Agosto

 

Estatuto dos Eleitos Locais

  • Lei nº 29/87, de 30 de Junho
  • Alterações:
    • Lei nº 97/89, de 15 de Dezembro
    • Lei nº 127/97, de 11 de Dezembro
    • Lei nº 50/99, de 24 de Junho
    • Lei nº 86/2001, de 10 de Agosto
    • Lei nº 1/91, de 10 de Janeiro
    • Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro

 

Lei das Incompatibilidades

  • Lei nº 64/98, de 26 de Agosto
  • Alterações:
    • Lei nº 28/95, de 18 de Agosto
    • Lei nº 12/98, de 24 de Fevereiro
    • Lei nº 12/96, de 18 de Abril

 

Lei da Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos

  • Lei nº 34/87 de, 16 de Julho

 

Disciplina dos Conflitos de Interesses Resultantes do Exercício de Funções Públicas

  • Dec.Lei nº 413/93, de 23 de Dezembro

 

Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos

  • Lei nº 4/85, de 9 de Abril

 

Regime Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos

  • Lei nº 102/88, de 25 de Agosto

 

Regime Subvenções dos Titulares Cargos Políticos e Regime Remuneratório dos Titulares de Cargos Executivos de Autarquias Locais

  • Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro

 

Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos

  • Lei nº 4/83, de 2 de Abril

 

Regime Remuneração Presidente da República

  • Lei nº 26/84, de 31 de Julho

 

Regime do Mandato dos Eleitos das Juntas de Freguesia

  • Lei nº 11/96, de 18 de Abril
  • Alterações:
    • Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
    • Lei nº 87/2001, de 10 de Agosto
    • Lei nº 36/2004 ,de 13 de Agosto

 

Composição e Regimes do Pessoal dos Gabinetes Ministeriais

  • Dec.Lei nº 262/88, de 23 de Julho

 

Regime Remuneratório do Pessoal do Gabinete

  • Dec. Lei nº 25/88, de 30 de Janeiro

 

Regime de Incompatibilidades do Pessoal dos Gabinetes

  • Dec.Lei nº 196/93, de 27 de Maio

 

 Código de Procedimento Administrativo (CPA)

  • Dec. Lei nº 442/91, de 15 de Novembro
  • Alterações:
    • Dec. Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro

 

Arrendamento pelo Estado e Institutos Públicos

  • Dec. Lei nº 228/95, de 11 de Setembro

 

Modernização Administrativa

  • Dec. Lei nº 135/99, de 22 de Abril

 

Livro de Reclamações

  • Resolução do Conselho de Ministros nº 189/96 e Portaria nº 355/97, de 28 de Maio
  • Portaria nº 659/2006, de 03 de Julho

 

Avaliação, Selecção e Eliminação de Documentos

  • Dec. Lei nº 121/92, de 2 de Junho

Acesso dos documentos da Administração “ LADA”

  • Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
  • Alterações:
    • Lei nº 8/95, de 29 de Março
    • Lei nº 94/99, de 6 de Julho ( anexa republicação da Lei )

 

Regime de Administração Financeira do Estado

  • Dec.Lei nº 155/92 de 28 de Julho

 

Código do I.M.T. e I.M.I.

  • Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro

 

Lei das Finanças Locais

  • Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, que revoga a Lei nº 42/98, de 6 de Agosto

 

Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais ( POCAL )

  • Dec Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 315/2000, de 2 de Dezembro

 

Orçamento de Estado para 2006

  • Lei nº 60 – A/2005, de 30 de Dezembro

Orçamento de Estado para 2007

  • Lei nº 53– A/2006, de 29 de Dezembro

 

Regime de Realização das Despesas Públicas

  • Dec.Lei nº 197/99,de 8 de Julho

 

Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais

  • Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro

 

Regime Jurídico do Sector Empresarial Local

  • Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que revoga a Lei nº 58/98, de 18 de Agosto

 

 SIADAP Local – Sistema Int de Avaliação de Desempenho na Administração Local

  • Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Julho

 

SIADAP Central

  • Lei nº 10/2004, de 22 de Março
  • Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, de 14 de Maio

 

Classificação de Serviço

  • Dec.Regulamentar nº 44-B/83, de 1 de Junho

 

Classificação de Serviço Administração Local

  • Dec.Regulamentar nº 45/88, de 16 de Dezembro

 

Princípios Gerais de Emprego Público, Remunerações e Gestão de Pessoal da Administração Pública

  • Dec. Lei nº 184/89, de 2 de Junho

 

Constituição, Modificação e Extinção da Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública

  • Dec.Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro
  • Alterações:
    • Lei nº 23/2004, de 22 de Julho
    • Lei nº 407/91, de 17 de Outubro
    • Dec. Lei nº 409/91, de 17 de Outubro ( aplica o Dec Lei nº 427/89 à Adm. Autárquica )

 

Aprova o Código do Trabalho

  • Lei 99/2003, de 27 de Agosto

 

Lei Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública

  • Lei nº 23/2004, de 22 de Junho

 

Estruturação das Carreiras no Regime Geral

  • Dec.Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro

 

Diploma da Reestruturação das Carreiras da Função Pública

  • Dec.lei nº 248/85, de 15 de Julho

 

Reestruturação das Carreiras Técnica e Técnica Superior

  • Dec.Lei 265/88, de 28 de Julho

 

Recrutamento e Selecção de Pessoal

  • Dec.Lei nº 204/98,de 11 de Julho

 

Medidas de Controlo de Admissões na Administração Pública e Reavaliação das Situações Contratuais Existentes

  • Resolução Concelho de Ministros nº 97/2002 ,de 2 de Maio

 

Requisição e Destacamento para Entidades de Direito Privado

  • Dec. Lei nº 226/96, de 29 de Novembro

 

Regime comum da mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administrações Pública visando o seu aproveitamento racional

  • Lei nº 53/2006, de 7 de Dezembro

 

Incentivos à Mobilidade Recursos Humanos

  • Dec.Lei nº 190/99, de 5 de Junho

 

Dotação Global

  • Dec.Lei nº 141/2001, de 24 de Abril

 

Desenvolvimentos Indiciários de Carreiras Específicas da Administração Local

  • Dec.Lei nº 137/92, de 16 de Julho

 

Alterações Índices / Algumas Carreiras

  • Dec.Lei nº 420/91, de 29 de Outubro

 

Abertura Obrigatória de Concursos de Acesso

  • Dec.Lei nº 121/96, de 9 de Agosto

 

Pessoal dos Gabinetes

  • Dec. Lei nº 372/76, de 19 de Maio

 

Estatuto do Pessoal Dirigente

  • Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro
  • Alterações:
    • Lei 51/2005, de 30 de Agosto

 

Estatuto do Pessoal Dirigente

  • Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro
  • Dec Lei nº 93/2004, de 20 de Abril

 

Adaptação do Estatuto Pessoal Dirigente à Administração Local

  • Dec.Lei nº 93/2004, de 20 de Abril

 

Regras para a Nomeação de Altos Cargos Dirigentes na Administração Pública

  • Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto

 

Reclassificações e Reconversões Profissionais

  • Dec.Lei nº 497/99, de 19 de Novembro + Dec.Lei nº 218/2000, de 9 de Março

 

Estatuto da Aposentação

  • Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro
  • Alterações:
    • Dec.Lei nº 191-A/79,de 25 de Junho
    • Dec.Lei 179/2005, de 2 de Novembro

 

Estatuto das Pensões de Sobrevivência

  • Dec.Lei nº 142/73, de 31 de Março
  • Alterações:
    • Dec.Lei nº 191-B/79, de 25 de Junho

 

Aposentação por limite de idade

  • Dec.Lei nº 127/87, de 17 de Março

 

Duração e Horário de Trabalho

  • Dec.Lei nº 259/98, de 18 de Agosto
  • Alterações:
    • Dec.Lei 169/2006, de 17 de Agosto

 

Trabalho a Tempo Parcial

  • Dec.Lei nº 324/99, de 18 de Agosto

 

Semana de 4 dias

  • Dec.Lei nº 325/99, de 18 de Agosto

 

Formação Profissional

  • Dec.Lei nº 50/98, de 11 de Março

 

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP)

  • Dec.Lei nº 54/2000, de 7 de Abril
  • Portaria nº 282/2000, de 22 de Maio

 

Estágios Profissionais

  • Dec.Lei nº 326/99, de 18 de Agosto

 

Equiparação a bolseiros

  • Dec.Lei nº 272/88, de 3 de Agosto

 

Estatuto Remuneratório

  • Dec.Lei nº 353-A//89, de 16 de Outubro

 

Subsídios Férias e Natal

  • Dec.Lei nº 496/80, de 20 de Outubro
  • Despacho Normativo nº 389/80

 

Subsídio de Refeição

  • Dec.Lei nº 57-B/84, de 20 de Fevereiro

Subsídio Residência

  • Dec,Lei nº 331/88, de 27 de Setembro
  • Alterações:
    • Dec. Lei nº 169/2006, de 17 de Agosto

 

Subsídio por Morte

  • Dec.Lei nº 223/95, de 8 de Setembro

 

Reversão do Vencimento de Exercício

  • Dec.Lei nº 191-E/79, de 26 de Junho

 

Descontos para ADSE

  • Dec.Lei nº 125/81, de 27 de Maio

 

Abono para Falhas

  • Dec.Lei nº 4/89, de 6 de Janeiro

 

Compensação por Prestação de Trabalho em Condições de Risco, Penosidade e Insalubridade

  • Dec.Lei nº 53-A/98, de 11 de Março

 

Ajudas de Custo e Direito a Transporte nas Deslocações em Território Nacional

  • Dec.Lei nº 106/98, de 24 de Abril

 

Ajudas de Custo no Estrangeiro

  • Dec.Lei nº 192/95, de 28 de Julho

 

Lei das Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública

  • Dec.Lei nº 100/99, de 31 de Março
  • Alterações:
    • Lei nº 117/99, de 11 de Agosto
    • Dec.Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
    • Dec.Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio
    • Dec.Lei nº 157/2001, de 11 de Maio

 

Protecção na Maternidade e na Paternidade (Regulamentação da Lei 4/84, de 05.Abril)

  • Dec.Lei nº 194/96, de 16 de Outubro

 

Beneficiários e Benefícios da ADSE

  • Dec.Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro
  • Alterações:
    • Dec.Lei 234/05, de 30 de Dezembro

 

Regulamento das Prestações por Encargos Familiares

  • Dec.Regulamentar nº 24-A/97, de 30 de Maio

 

Prestação por Encargos Familiares

  • Dec. Lei nº 133-B/97, de 30 de Maio
  • Alterações:
    • Dec. Lei nº 341/99 de 25 de Agosto + Dec.Lei nº 250/2001, de 21 de Setembro

 

Prestações por Encargos Familiares

  • Portaria nº 50/2000, de 8 de Fevereiro

 

Regime dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais

  • Dec.Lei nº 503/99, de 20 de Novembro

 

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

  • Dec.Lei nº 441/91, de 14 de Novembro
  • Alterações:
    • Dec.Lei nº 488/99, de 17 de Novembro

 

Liberdade Sindical

  • Dec.Lei nº 84/99, de 19 de Março

 

Igualdade Tratamento no Trabalho entre Homens e Mulheres

  • Dec.Lei nº 426/88, de 18 de Novembro

 

Protecção Maternidade/Paternidade

  • Lei nº 4/84, de 5 de Abril
  • Alterações:
    • Lei 17/95, de 9 de Junho + Dec.Lei 70/2000, de 4 de Maio
    • Lei 102/97, de 13 Setembro
    • Lei 18/98, de 28 de Abril

 

União de Facto

  • Lei nº 7/2001, de 11 de Maio

 

Estatuto Disciplinar

  • Dec.Lei nº 24/84,de 16 de Janeiro

 

Pessoal em Situação Irregular

  • Dec.Lei nº 195/97, de 31 de Julho
  • Alterações:
    • Dec.Lei nº 256/98, de 14 de Agosto

 

Disposições do Código Penal Aplicáveis a Funcionários

  • Dec.Lei nº 400/82,de 23 de Setembro
      Crimes de Corrupção Praticados por Funcionários
      • Dec.Lei nº 371/83, de 6 de Outubro

      Homologação Pareceres Procuradoria Geral da República (PGR)

      • Despacho Normativo nº 336/81, de 2 de Dezembro e
      • Lei nº 47/86, de 15 de Outubro

 

Viaturas do Estado

  • Dec.Lei nº 50/78, de 28 de Março

 

 

Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo

  • Lei nº 48/98, de 11 de Agosto

 

Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN)

  • Dec Lei nº 196/89, de 14 de Junho
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 274/92, de 12 de Dezembro
    • Dec Lei nº 278/95, de 25 de Outubro

 

Disciplina Jurídica da Reserva Ecológica Nacional (REN)

  • Dec Lei nº 93/90, de 19 de Março
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 316/90, de 13 de Outubro
    • Dec Lei nº 213/92, de 12 de Outubro
    • Dec Lei nº 79/95, de 20 de Abril
    • Dec Lei nº 203/2002, de 1 de Outubro
    • Dec Lei nº 180/2006, de 6 de Setembro

 

Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas

  • Dec Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 213/97, de 16 Agosto
    • Dec Lei nº 227/98, de 17 de Julho
    • Dec Lei 221/2002, de 22 de Outubro

 

Regime das Zonas Especiais de Conservação e das Zonas de Protecção Especial

  • Dec Lei nº 140/99, de 24 de Abril (extracto)

 

Disciplina da Ocupação, Uso e Transformação da Faixa Costeira

  • Dec Lei nº 302/90, de 26 de Setembro

 

Regime das Áreas Florestais

  • Lei nº 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)
  • Dec Lei nº 139/88, de 22 de Abril
  • Dec Lei nº 180/89, de 30 de Maio
  • Dec Lei nº 327/90, de 22 de Abril
  • Alterações:
    • Lei nº 54/91, de 8 de Agosto
    • Dec.Lei nº 34/99, de 5 de Fevereiro (áreas florestais percorridas por Incêndios)

 

Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública

  • Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro(extracto)
  • Dec Lei nº 181/70, de 28 de Abril

 

INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIALRegime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

  • Dec Lei nº 380/99, de 22 de Setembro
  • Alterações:
    • Dec Lei 310/2003, de 10 de Dezembro
    • Dec Lei nº 292/95, de 14 de Novembro
    • Dec Lei 364/98, de 21 de Novembro

 

Regime de “caducidade” de licenças e aprovações urbanísticas incompatíveis com as disposições de um superveniente plano regional de ordenamento do território (PROT)

  • Dec.Lei nº 351/93, de 7 de Outubro
  • Dec.Lei nº 61/95, de 7 de Abril (extracto)

 

Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC)

  • Dec Lei nº 309/93, de 2 de Setembro
  • Alterações:
    • Dec.Lei nº 218/94, de 20 de Agosto
    • Dec.Lei nº 151/95, de 24 de Junho
    • Dec.Lei nº 113/97, de 10 de Maio

 

DIREITO E POLÍTICA DOS SOLOSLei dos Solos

  • Dec Lei nº 794/76, de 5 de Novembro
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 313/80, de 19 de Agosto

 

Direito de Preferência Urbanística

  • Artigo 126º do Dec.Lei nº 380/99, de 22 de Setembro
  • Artigo 27º e 28º da Lei dos Solos
  • Dec.Lei nº 862/76, de 22 de Dezembro

 

SISTEMAS E INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DOS PLANOSProgramação e Sistemas de Execução dos Planos

  • Artigos 16º e 17º da Lei nº 48/98, de 11 de Agosto
  • Artigos 118º a 125º do Dec Lei nº 380/99, de 22 de Setembro

 

Instrumentos de Execução dos Planos

  • Artigos 126º a 134º do Dec.Lei nº 380/99, de 22 de Setembro

 

Expropriações por Utilidade Pública

  • Código das Expropriações (aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro)
  • Dec.Lei nº 125/2002, de 10 de Maio

 

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

  • Lei nº 110/99, de 3 de Agosto (lei de autorização legislativa)
  • Lei nº 13/2000, de 20 de Julho (suspende a vigência do Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro)
  • Lei nº 30-A/2000, de 20 de Dezembro (autoriza o Governo a alterar o Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro)
  • Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro (alterado pelo Dec.Lei nº 177/2001, de 4 de Junho)
  • Portaria nº 1105/2001, de 18 de Setembro
  • Portaria nº 1106/2001, de 18 de Setembro
  • Portaria nº 1107/2001, de 18 de Setembro
  • Portaria nº 1108/2001, de 18 de Setembro
  • Portaria nº 1109/2001, de 19 de Setembro
  • Portaria nº 1110/2001, de 19 de Setembro
  • Portaria nº 1111/2001, de 19 de Setembro
  • Portaria nº 1136/2001, de 25 de Setembro

 

Processo de Reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal

  • Lei nº 91/95, de 2 de Setembro
  • Alterações:
    • Lei nº 165/99, de 14 de Setembro
    • Dec Lei nº 804/76, de 6 de Novembro

 

Associação da Administração com os Proprietários do Solo

  • Artigos 22º a 26º da Lei dos Solos
  • Dec Lei nº 15/77, de 18 de Fevereiro
  • Dec Lei nº 152/82, de 3 de Maio (extracto)

 

CONTENCIOSO DO URBANISMODireito de Participação Procedimental e Acção Popular

  • Lei nº 83/95, de 31 de Agosto

 

OUTROS:Regime Legal do Ruído

  • Dec Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 76/2002, de 26 de Março
    • Dec Lei nº 259/2002, de 23 de Novembro

 

Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

  • Dec.Lei 197/2005, de 8 de NovembroRegime dos Empreendimentos Turísticos
    • Dec.Lei nº 55/2002, de 11 de Março

    Actividade Industrial

    • Dec.Lei nº 69/2003, de 10 de Abril

 

  Lei das Autarquias Locais (LAL) – Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias

  • Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
  • Alteração:
    • Lei nº 5-A/2002, de 11.01.2002

 

Lei Quadro de Transferência, de atribuições e competências para as Autarquias Locais

  • Lei nº 159/99, de 14 de Setembro

 

Lei Quadro de Transferência, de atribuições e competências para as Autarquias Locais

  • Lei nº 159/99, de 14 de Setembro

 

Lei de Transferência de Competências dos Governos Civis para as Câmaras Municipais

  • Dec. Lei nº 264/2002, de 25 de Novembro

 

Lei Quadro da Criação dos Municípios

  • Lei nº 142/85, de 18 de Novembro

 

Regime de Instalação novos Municípios

  • Lei nº 48/99, de 16 de Junho

 

Regime Jurídico de Criação de Freguesias

  • Lei nº 8/93, de 5 de Março

 

Estatuto do Direito de Oposição

  • Lei 24/98, de 26 de Maio

 

 Lei da Tutela Administrativa

  • Lei nº 27/96, de 1 de Agosto

 

Estatuto dos Eleitos Locais

  • Lei nº 29/87, de 30 de Junho
  • Alterações:
    • Lei nº 97/89, de 15 de Dezembro
    • Lei nº 127/97, de 11 de Dezembro
    • Lei nº 50/99, de 24 de Junho
    • Lei nº 86/2001, de 10 de Agosto
    • Lei nº 1/91, de 10 de Janeiro
    • Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro

 

Lei das Incompatibilidades

  • Lei nº 64/98, de 26 de Agosto
  • Alterações:
    • Lei nº 28/95, de 18 de Agosto
    • Lei nº 12/98, de 24 de Fevereiro
    • Lei nº 12/96, de 18 de Abril

 

Lei da Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos

  • Lei nº 34/87 de, 16 de Julho

 

Disciplina dos Conflitos de Interesses Resultantes do Exercício de Funções Públicas

  • Dec.Lei nº 413/93, de 23 de Dezembro

 

Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos

  • Lei nº 4/85, de 9 de Abril

 

Regime Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos

  • Lei nº 102/88, de 25 de Agosto

 

Regime Subvenções dos Titulares Cargos Políticos e Regime Remuneratório dos Titulares de Cargos Executivos de Autarquias Locais

  • Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro

 

Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos

  • Lei nº 4/83, de 2 de Abril

 

Regime Remuneração Presidente da República

  • Lei nº 26/84, de 31 de Julho

 

Regime do Mandato dos Eleitos das Juntas de Freguesia

  • Lei nº 11/96, de 18 de Abril
  • Alterações:
    • Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
    • Lei nº 87/2001, de 10 de Agosto
    • Lei nº 36/2004 ,de 13 de Agosto

 

Composição e Regimes do Pessoal dos Gabinetes Ministeriais

  • Dec.Lei nº 262/88, de 23 de Julho

 

Regime Remuneratório do Pessoal do Gabinete

  • Dec. Lei nº 25/88, de 30 de Janeiro

 

Regime de Incompatibilidades do Pessoal dos Gabinetes

  • Dec.Lei nº 196/93, de 27 de Maio

 

 Código de Procedimento Administrativo (CPA)

  • Dec. Lei nº 442/91, de 15 de Novembro
  • Alterações:
    • Dec. Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro

 

Arrendamento pelo Estado e Institutos Públicos

  • Dec. Lei nº 228/95, de 11 de Setembro

 

Modernização Administrativa

  • Dec. Lei nº 135/99, de 22 de Abril

 

Livro de Reclamações

  • Resolução do Conselho de Ministros nº 189/96 e Portaria nº 355/97, de 28 de Maio
  • Portaria nº 659/2006, de 03 de Julho

 

Avaliação, Selecção e Eliminação de Documentos

  • Dec. Lei nº 121/92, de 2 de Junho

 

Acesso dos documentos da Administração “ LADA”

  • Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
  • Alterações:
    • Lei nº 8/95, de 29 de Março
    • Lei nº 94/99, de 6 de Julho ( anexa republicação da Lei )

 

Regime de Administração Financeira do Estado

  • Dec.Lei nº 155/92 de 28 de Julho

 

Código do I.M.T. e I.M.I.

  • Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro

 

Lei das Finanças Locais

  • Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, que revoga a Lei nº 42/98, de 6 de Agosto

 

Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais ( POCAL )

  • Dec Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 315/2000, de 2 de Dezembro

 

Orçamento de Estado para 2006

  • Lei nº 60 – A/2005, de 30 de Dezembro

 

Orçamento de Estado para 2007

  • Lei nº 53– A/2006, de 29 de Dezembro

 

Regime de Realização das Despesas Públicas

  • Dec.Lei nº 197/99,de 8 de Julho

 

Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais

  • Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro

 

Regime Jurídico do Sector Empresarial Local

  • Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que revoga a Lei nº 58/98, de 18 de Agosto

 

 SIADAP Local – Sistema Int de Avaliação de Desempenho na Administração Local

  • Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Julho

 

SIADAP Central

  • Lei nº 10/2004, de 22 de Março
  • Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, de 14 de Maio

 

Classificação de Serviço

  • Dec.Regulamentar nº 44-B/83, de 1 de Junho

 

Classificação de Serviço Administração Local

  • Dec.Regulamentar nº 45/88, de 16 de Dezembro

 

Princípios Gerais de Emprego Público, Remunerações e Gestão de Pessoal da Administração Pública

  • Dec. Lei nº 184/89, de 2 de Junho

 

Constituição, Modificação e Extinção da Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública

  • Dec.Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro
  • Alterações:
    • Lei nº 23/2004, de 22 de Julho
    • Lei nº 407/91, de 17 de Outubro
    • Dec. Lei nº 409/91, de 17 de Outubro ( aplica o Dec Lei nº 427/89 à Adm. Autárquica )

 

Aprova o Código do Trabalho

  • Lei 99/2003, de 27 de Agosto

 

Lei Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública

  • Lei nº 23/2004, de 22 de Junho

 

Estruturação das Carreiras no Regime Geral

  • Dec.Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro

 

Diploma da Reestruturação das Carreiras da Função Pública

  • Dec.lei nº 248/85, de 15 de Julho

 

Reestruturação das Carreiras Técnica e Técnica Superior

  • Dec.Lei 265/88, de 28 de Julho

 

Recrutamento e Selecção de Pessoal

  • Dec.Lei nº 204/98,de 11 de Julho

 

Medidas de Controlo de Admissões na Administração Pública e Reavaliação das Situações Contratuais Existentes

  • Resolução Concelho de Ministros nº 97/2002 ,de 2 de Maio

 

Requisição e Destacamento para Entidades de Direito Privado

  • Dec. Lei nº 226/96, de 29 de Novembro

 

Regime comum da mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administrações Pública visando o seu aproveitamento racional

  • Lei nº 53/2006, de 7 de Dezembro

 

Incentivos à Mobilidade Recursos Humanos

  • Dec.Lei nº 190/99, de 5 de Junho

 

Dotação Global

  • Dec.Lei nº 141/2001, de 24 de Abril

 

Desenvolvimentos Indiciários de Carreiras Específicas da Administração Local

  • Dec.Lei nº 137/92, de 16 de Julho

 

Alterações Índices / Algumas Carreiras

  • Dec.Lei nº 420/91, de 29 de Outubro

 

Abertura Obrigatória de Concursos de Acesso

  • Dec.Lei nº 121/96, de 9 de Agosto

 

Pessoal dos Gabinetes

  • Dec. Lei nº 372/76, de 19 de Maio

 

Estatuto do Pessoal Dirigente

  • Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro
  • Alterações:
    • Lei 51/2005, de 30 de Agosto

 

Estatuto do Pessoal Dirigente

  • Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro
  • Dec Lei nº 93/2004, de 20 de Abril

 

Adaptação do Estatuto Pessoal Dirigente à Administração Local

  • Dec.Lei nº 93/2004, de 20 de Abril

 

Regras para a Nomeação de Altos Cargos Dirigentes na Administração Pública

  • Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto

 

Reclassificações e Reconversões Profissionais

  • Dec.Lei nº 497/99, de 19 de Novembro + Dec.Lei nº 218/2000, de 9 de Março

 

Estatuto da Aposentação

  • Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro
  • Alterações:
    • Dec.Lei nº 191-A/79,de 25 de Junho
    • Dec.Lei 179/2005, de 2 de Novembro

 

 

Estatuto das Pensões de Sobrevivência

  • Dec.Lei nº 142/73, de 31 de Março
  • Alterações:
    • Dec.Lei nº 191-B/79, de 25 de Junho

 

Aposentação por limite de idade

  • Dec.Lei nº 127/87, de 17 de Março

 

Duração e Horário de Trabalho

  • Dec.Lei nº 259/98, de 18 de Agosto
  • Alterações:
    • Dec.Lei 169/2006, de 17 de Agosto

 

Trabalho a Tempo Parcial

  • Dec.Lei nº 324/99, de 18 de Agosto

 

Semana de 4 dias

  • Dec.Lei nº 325/99, de 18 de Agosto

 

Formação Profissional

  • Dec.Lei nº 50/98, de 11 de Março

 

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP)

  • Dec.Lei nº 54/2000, de 7 de Abril
  • Portaria nº 282/2000, de 22 de Maio

 

Estágios Profissionais

  • Dec.Lei nº 326/99, de 18 de Agosto

 

Equiparação a bolseiros

  • Dec.Lei nº 272/88, de 3 de Agosto

 

Estatuto Remuneratório

  • Dec.Lei nº 353-A//89, de 16 de Outubro

 

Subsídios Férias e Natal

  • Dec.Lei nº 496/80, de 20 de Outubro
  • Despacho Normativo nº 389/80

 

Subsídio de Refeição

  • Dec.Lei nº 57-B/84, de 20 de Fevereiro

 

Subsídio Residência

  • Dec,Lei nº 331/88, de 27 de Setembro
  • Alterações:
    • Dec. Lei nº 169/2006, de 17 de Agosto

 

Subsídio por Morte

  • Dec.Lei nº 223/95, de 8 de Setembro

 

Reversão do Vencimento de Exercício

  • Dec.Lei nº 191-E/79, de 26 de Junho

 

Descontos para ADSE

  • Dec.Lei nº 125/81, de 27 de Maio

 

Abono para Falhas

  • Dec.Lei nº 4/89, de 6 de Janeiro

 

Compensação por Prestação de Trabalho em Condições de Risco, Penosidade e Insalubridade

  • Dec.Lei nº 53-A/98, de 11 de Março

 

Ajudas de Custo e Direito a Transporte nas Deslocações em Território Nacional

  • Dec.Lei nº 106/98, de 24 de Abril

 

Ajudas de Custo no Estrangeiro

  • Dec.Lei nº 192/95, de 28 de Julho

 

Lei das Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública

  • Dec.Lei nº 100/99, de 31 de Março
  • Alterações:
    • Lei nº 117/99, de 11 de Agosto
    • Dec.Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
    • Dec.Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio
    • Dec.Lei nº 157/2001, de 11 de Maio

 

Protecção na Maternidade e na Paternidade (Regulamentação da Lei 4/84, de 05.Abril)

  • Dec.Lei nº 194/96, de 16 de Outubro

 

Beneficiários e Benefícios da ADSE

  • Dec.Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro
  • Alterações:
    • Dec.Lei 234/05, de 30 de Dezembro

 

Regulamento das Prestações por Encargos Familiares

  • Dec.Regulamentar nº 24-A/97, de 30 de Maio

 

Prestação por Encargos Familiares

  • Dec. Lei nº 133-B/97, de 30 de Maio
  • Alterações:
    • Dec. Lei nº 341/99 de 25 de Agosto + Dec.Lei nº 250/2001, de 21 de Setembro

 

Prestações por Encargos Familiares

  • Portaria nº 50/2000, de 8 de Fevereiro

 

Regime dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais

  • Dec.Lei nº 503/99, de 20 de Novembro

 

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

  • Dec.Lei nº 441/91, de 14 de Novembro
  • Alterações:
    • Dec.Lei nº 488/99, de 17 de Novembro

 

Liberdade Sindical

  • Dec.Lei nº 84/99, de 19 de Março

 

Igualdade Tratamento no Trabalho entre Homens e Mulheres

  • Dec.Lei nº 426/88, de 18 de Novembro

 

Protecção Maternidade/Paternidade

  • Lei nº 4/84, de 5 de Abril
  • Alterações:
    • Lei 17/95, de 9 de Junho + Dec.Lei 70/2000, de 4 de Maio
    • Lei 102/97, de 13 Setembro
    • Lei 18/98, de 28 de Abril

 

União de Facto

  • Lei nº 7/2001, de 11 de Maio

 

Estatuto Disciplinar

  • Dec.Lei nº 24/84,de 16 de Janeiro

 

Pessoal em Situação Irregular

  • Dec.Lei nº 195/97, de 31 de Julho
  • Alterações:
    • Dec.Lei nº 256/98, de 14 de Agosto

 

Disposições do Código Penal Aplicáveis a Funcionários

  • Dec.Lei nº 400/82,de 23 de Setembro
      Crimes de Corrupção Praticados por Funcionários
      • Dec.Lei nº 371/83, de 6 de Outubro

      Homologação Pareceres Procuradoria Geral da República (PGR)

      • Despacho Normativo nº 336/81, de 2 de Dezembro e
      • Lei nº 47/86, de 15 de Outubro

 

Viaturas do Estado

  • Dec.Lei nº 50/78, de 28 de Março

 

Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo

  • Lei nº 48/98, de 11 de Agosto

Normas legais sobre utilização do solo
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN)

  • Dec Lei nº 196/89, de 14 de Junho
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 274/92, de 12 de Dezembro
    • Dec Lei nº 278/95, de 25 de Outubro

Disciplina Jurídica da Reserva Ecológica Nacional (REN)

  • Dec Lei nº 93/90, de 19 de Março
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 316/90, de 13 de Outubro
    • Dec Lei nº 213/92, de 12 de Outubro
    • Dec Lei nº 79/95, de 20 de Abril
    • Dec Lei nº 203/2002, de 1 de Outubro
    • Dec Lei nº 180/2006, de 6 de Setembro

Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas

  • Dec Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 213/97, de 16 Agosto
    • Dec Lei nº 227/98, de 17 de Julho
    • Dec Lei 221/2002, de 22 de Outubro

Regime das Zonas Especiais de Conservação e das Zonas de Protecção Especial

  • Dec Lei nº 140/99, de 24 de Abril (extracto)

Disciplina da Ocupação, Uso e Transformação da Faixa Costeira

  • Dec Lei nº 302/90, de 26 de Setembro

Regime das Áreas Florestais

  • Lei nº 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)
  • Dec Lei nº 139/88, de 22 de Abril
  • Dec Lei nº 180/89, de 30 de Maio
  • Dec Lei nº 327/90, de 22 de Abril
  • Alterações:
    • Lei nº 54/91, de 8 de Agosto
    • Dec.Lei nº 34/99, de 5 de Fevereiro (áreas florestais percorridas por Incêndios)

Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública

  • Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro(extracto)
  • Dec Lei nº 181/70, de 28 de Abril

INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIALRegime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

  • Dec Lei nº 380/99, de 22 de Setembro
  • Alterações:
    • Dec Lei 310/2003, de 10 de Dezembro
    • Dec Lei nº 292/95, de 14 de Novembro
    • Dec Lei 364/98, de 21 de Novembro

Regime de “caducidade” de licenças e aprovações urbanísticas incompatíveis com as disposições de um superveniente plano regional de ordenamento do território (PROT)

  • Dec.Lei nº 351/93, de 7 de Outubro
  • Dec.Lei nº 61/95, de 7 de Abril (extracto)

Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC)

  • Dec Lei nº 309/93, de 2 de Setembro
  • Alterações:
    • Dec.Lei nº 218/94, de 20 de Agosto
    • Dec.Lei nº 151/95, de 24 de Junho
    • Dec.Lei nº 113/97, de 10 de Maio

Direito e política dos soloslei dos solos

  • Dec Lei nº 794/76, de 5 de Novembro
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 313/80, de 19 de Agosto

Direito de Preferência Urbanística

  • Artigo 126º do Dec.Lei nº 380/99, de 22 de Setembro
  • Artigo 27º e 28º da Lei dos Solos
  • Dec.Lei nº 862/76, de 22 de Dezembro

SISTEMAS E INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DOS PLANOSProgramação e Sistemas de Execução dos Planos

  • Artigos 16º e 17º da Lei nº 48/98, de 11 de Agosto
  • Artigos 118º a 125º do Dec Lei nº 380/99, de 22 de Setembro

Instrumentos de Execução dos Planos

  • Artigos 126º a 134º do Dec.Lei nº 380/99, de 22 de Setembro

Expropriações por Utilidade Pública

  • Código das Expropriações (aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro)
  • Dec.Lei nº 125/2002, de 10 de Maio

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

  • Lei nº 110/99, de 3 de Agosto (lei de autorização legislativa)
  • Lei nº 13/2000, de 20 de Julho (suspende a vigência do Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro)
  • Lei nº 30-A/2000, de 20 de Dezembro (autoriza o Governo a alterar o Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro)
  • Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro (alterado pelo Dec.Lei nº 177/2001, de 4 de Junho)
  • Portaria nº 1105/2001, de 18 de Setembro
  • Portaria nº 1106/2001, de 18 de Setembro
  • Portaria nº 1107/2001, de 18 de Setembro
  • Portaria nº 1108/2001, de 18 de Setembro
  • Portaria nº 1109/2001, de 19 de Setembro
  • Portaria nº 1110/2001, de 19 de Setembro
  • Portaria nº 1111/2001, de 19 de Setembro
  • Portaria nº 1136/2001, de 25 de Setembro

Processo de Reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal

  • Lei nº 91/95, de 2 de Setembro
  • Alterações:
    • Lei nº 165/99, de 14 de Setembro
    • Dec Lei nº 804/76, de 6 de Novembro

Associação da Administração com os Proprietários do Solo

  • Artigos 22º a 26º da Lei dos Solos
  • Dec Lei nº 15/77, de 18 de Fevereiro
  • Dec Lei nº 152/82, de 3 de Maio (extracto)

Contencioso do urbanismo direito de participação procedimental e acção popular

  • Lei nº 83/95, de 31 de Agosto

OUTROS:Regime Legal do Ruído

  • Dec Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 76/2002, de 26 de Março
    • Dec Lei nº 259/2002, de 23 de Novembro

Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

  • Dec.Lei 197/2005, de 8 de NovembroRegime dos Empreendimentos Turísticos
    • Dec.Lei nº 55/2002, de 11 de Março

    Actividade Industrial

    • Dec.Lei nº 69/2003, de 10 de Abril

 Lei das Autarquias Locais (LAL) – Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias

  • Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
  • Alteração:
    • Lei nº 5-A/2002, de 11.01.2002

Lei Quadro de Transferência, de atribuições e competências para as Autarquias Locais

  • Lei nº 159/99, de 14 de Setembro

Lei Quadro de Transferência, de atribuições e competências para as Autarquias Locais

  • Lei nº 159/99, de 14 de Setembro

Lei de Transferência de Competências dos Governos Civis para as Câmaras Municipais

  • Dec. Lei nº 264/2002, de 25 de Novembro

Lei Quadro da Criação dos Municípios

  • Lei nº 142/85, de 18 de Novembro

Regime de Instalação novos Municípios

  • Lei nº 48/99, de 16 de Junho

Regime Jurídico de Criação de Freguesias

  • Lei nº 8/93, de 5 de Março

Estatuto do Direito de Oposição

  • Lei 24/98, de 26 de Maio

 Lei da Tutela Administrativa

  • Lei nº 27/96, de 1 de Agosto

Estatuto dos Eleitos Locais

  • Lei nº 29/87, de 30 de Junho
  • Alterações:
    • Lei nº 97/89, de 15 de Dezembro
    • Lei nº 127/97, de 11 de Dezembro
    • Lei nº 50/99, de 24 de Junho
    • Lei nº 86/2001, de 10 de Agosto
    • Lei nº 1/91, de 10 de Janeiro
    • Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro

Lei das Incompatibilidades

  • Lei nº 64/98, de 26 de Agosto
  • Alterações:
    • Lei nº 28/95, de 18 de Agosto
    • Lei nº 12/98, de 24 de Fevereiro
    • Lei nº 12/96, de 18 de Abril

Lei da Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos

  • Lei nº 34/87 de, 16 de Julho

Disciplina dos Conflitos de Interesses Resultantes do Exercício de Funções Públicas

  • Dec.Lei nº 413/93, de 23 de Dezembro

Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos

  • Lei nº 4/85, de 9 de Abril

Regime Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos

  • Lei nº 102/88, de 25 de Agosto

Regime Subvenções dos Titulares Cargos Políticos e Regime Remuneratório dos Titulares de Cargos Executivos de Autarquias Locais

  • Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro

Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos

  • Lei nº 4/83, de 2 de Abril

Regime Remuneração Presidente da República

  • Lei nº 26/84, de 31 de Julho

Regime do Mandato dos Eleitos das Juntas de Freguesia

  • Lei nº 11/96, de 18 de Abril
  • Alterações:
    • Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
    • Lei nº 87/2001, de 10 de Agosto
    • Lei nº 36/2004 ,de 13 de Agosto

Composição e Regimes do Pessoal dos Gabinetes Ministeriais

  • Dec.Lei nº 262/88, de 23 de Julho

Regime Remuneratório do Pessoal do Gabinete

  • Dec. Lei nº 25/88, de 30 de Janeiro

Regime de Incompatibilidades do Pessoal dos Gabinetes

  • Dec.Lei nº 196/93, de 27 de Maio

Código de Procedimento Administrativo (CPA)

  • Dec. Lei nº 442/91, de 15 de Novembro
  • Alterações:
    • Dec. Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro

Arrendamento pelo Estado e Institutos Públicos

  • Dec. Lei nº 228/95, de 11 de Setembro

Modernização Administrativa

  • Dec. Lei nº 135/99, de 22 de Abril

Livro de Reclamações

  • Resolução do Conselho de Ministros nº 189/96 e Portaria nº 355/97, de 28 de Maio
  • Portaria nº 659/2006, de 03 de Julho

Avaliação, Selecção e Eliminação de Documentos

  • Dec. Lei nº 121/92, de 2 de Junho

Acesso dos documentos da Administração “ LADA”

  • Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
  • Alterações:
    • Lei nº 8/95, de 29 de Março
    • Lei nº 94/99, de 6 de Julho ( anexa republicação da Lei )

Regime de Administração Financeira do Estado

  • Dec.Lei nº 155/92 de 28 de Julho

Código do I.M.T. e I.M.I.

  • Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro

Lei das Finanças Locais

  • Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, que revoga a Lei nº 42/98, de 6 de Agosto

Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais ( POCAL )

  • Dec Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 315/2000, de 2 de Dezembro

Orçamento de Estado para 2006

  • Lei nº 60 – A/2005, de 30 de Dezembro

Orçamento de Estado para 2007

  • Lei nº 53– A/2006, de 29 de Dezembro

Regime de Realização das Despesas Públicas

  • Dec.Lei nº 197/99,de 8 de Julho

Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais

  • Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro

Regime Jurídico do Sector Empresarial Local

  • Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que revoga a Lei nº 58/98, de 18 de Agosto

 SIADAP Local – Sistema Int de Avaliação de Desempenho na Administração Local

  • Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Julho

SIADAP Central

  • Lei nº 10/2004, de 22 de Março
  • Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, de 14 de Maio

Classificação de Serviço

  • Dec.Regulamentar nº 44-B/83, de 1 de Junho

Classificação de Serviço Administração Local

  • Dec.Regulamentar nº 45/88, de 16 de Dezembro

Princípios Gerais de Emprego Público, Remunerações e Gestão de Pessoal da Administração Pública

  • Dec. Lei nº 184/89, de 2 de Junho

Constituição, Modificação e Extinção da Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública

  • Dec.Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro
  • Alterações:
    • Lei nº 23/2004, de 22 de Julho
    • Lei nº 407/91, de 17 de Outubro
    • Dec. Lei nº 409/91, de 17 de Outubro ( aplica o Dec Lei nº 427/89 à Adm. Autárquica )

Aprova o Código do Trabalho

  • Lei 99/2003, de 27 de Agosto

Lei Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública

  • Lei nº 23/2004, de 22 de Junho

Estruturação das Carreiras no Regime Geral

  • Dec.Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro

Diploma da Reestruturação das Carreiras da Função Pública

  • Dec.lei nº 248/85, de 15 de Julho

Reestruturação das Carreiras Técnica e Técnica Superior

  • Dec.Lei 265/88, de 28 de Julho

Recrutamento e Selecção de Pessoal

  • Dec.Lei nº 204/98,de 11 de Julho

Medidas de Controlo de Admissões na Administração Pública e Reavaliação das Situações Contratuais Existentes

  • Resolução Concelho de Ministros nº 97/2002 ,de 2 de Maio

Requisição e Destacamento para Entidades de Direito Privado

  • Dec. Lei nº 226/96, de 29 de Novembro

Regime comum da mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administrações Pública visando o seu aproveitamento racional

  • Lei nº 53/2006, de 7 de Dezembro

Incentivos à Mobilidade Recursos Humanos

  • Dec.Lei nº 190/99, de 5 de Junho

Dotação Global

  • Dec.Lei nº 141/2001, de 24 de Abril

Desenvolvimentos Indiciários de Carreiras Específicas da Administração Local

  • Dec.Lei nº 137/92, de 16 de Julho

Alterações Índices / Algumas Carreiras

  • Dec.Lei nº 420/91, de 29 de Outubro

Abertura Obrigatória de Concursos de Acesso

  • Dec.Lei nº 121/96, de 9 de Agosto

Pessoal dos Gabinetes

  • Dec. Lei nº 372/76, de 19 de Maio

Estatuto do Pessoal Dirigente

  • Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro
  • Alterações:
    • Lei 51/2005, de 30 de Agosto

Estatuto do Pessoal Dirigente

  • Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro
  • Dec Lei nº 93/2004, de 20 de Abril

Adaptação do Estatuto Pessoal Dirigente à Administração Local

  • Dec.Lei nº 93/2004, de 20 de Abril

Regras para a Nomeação de Altos Cargos Dirigentes na Administração Pública

  • Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto

Reclassificações e Reconversões Profissionais

  • Dec.Lei nº 497/99, de 19 de Novembro + Dec.Lei nº 218/2000, de 9 de Março

Estatuto da Aposentação

  • Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro
  • Alterações:
    • Dec.Lei nº 191-A/79,de 25 de Junho
    • Dec.Lei 179/2005, de 2 de Novembro

Estatuto das Pensões de Sobrevivência

  • Dec.Lei nº 142/73, de 31 de Março
  • Alterações:
    • Dec.Lei nº 191-B/79, de 25 de Junho

Aposentação por limite de idade

  • Dec.Lei nº 127/87, de 17 de Março

Duração e Horário de Trabalho

  • Dec.Lei nº 259/98, de 18 de Agosto
  • Alterações:
    • Dec.Lei 169/2006, de 17 de Agosto

Trabalho a Tempo Parcial

  • Dec.Lei nº 324/99, de 18 de Agosto

Semana de 4 dias

  • Dec.Lei nº 325/99, de 18 de Agosto

Formação Profissional

  • Dec.Lei nº 50/98, de 11 de Março

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP)

  • Dec.Lei nº 54/2000, de 7 de Abril
  • Portaria nº 282/2000, de 22 de Maio

Estágios Profissionais

  • Dec.Lei nº 326/99, de 18 de Agosto

Equiparação a bolseiros

  • Dec.Lei nº 272/88, de 3 de Agosto

Estatuto Remuneratório

  • Dec.Lei nº 353-A//89, de 16 de Outubro

Subsídios Férias e Natal

  • Dec.Lei nº 496/80, de 20 de Outubro
  • Despacho Normativo nº 389/80

Subsídio de Refeição

  • Dec.Lei nº 57-B/84, de 20 de Fevereiro

Subsídio Residência

  • Dec,Lei nº 331/88, de 27 de Setembro
  • Alterações:
    • Dec. Lei nº 169/2006, de 17 de Agosto

Subsídio por Morte

  • Dec.Lei nº 223/95, de 8 de Setembro

Reversão do Vencimento de Exercício

  • Dec.Lei nº 191-E/79, de 26 de Junho

Descontos para ADSE

  • Dec.Lei nº 125/81, de 27 de Maio

Abono para Falhas

  • Dec.Lei nº 4/89, de 6 de Janeiro

Compensação por Prestação de Trabalho em Condições de Risco, Penosidade e Insalubridade

  • Dec.Lei nº 53-A/98, de 11 de Março

Ajudas de Custo e Direito a Transporte nas Deslocações em Território Nacional

  • Dec.Lei nº 106/98, de 24 de Abril

Ajudas de Custo no Estrangeiro

  • Dec.Lei nº 192/95, de 28 de Julho

Lei das Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública

  • Dec.Lei nº 100/99, de 31 de Março
  • Alterações:
    • Lei nº 117/99, de 11 de Agosto
    • Dec.Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
    • Dec.Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio
    • Dec.Lei nº 157/2001, de 11 de Maio

Protecção na Maternidade e na Paternidade (Regulamentação da Lei 4/84, de 05.Abril)

  • Dec.Lei nº 194/96, de 16 de Outubro

Beneficiários e Benefícios da ADSE

  • Dec.Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro
  • Alterações:
    • Dec.Lei 234/05, de 30 de Dezembro

Regulamento das Prestações por Encargos Familiares

  • Dec.Regulamentar nº 24-A/97, de 30 de Maio

Prestação por Encargos Familiares

  • Dec. Lei nº 133-B/97, de 30 de Maio
  • Alterações:
    • Dec. Lei nº 341/99 de 25 de Agosto + Dec.Lei nº 250/2001, de 21 de Setembro

Prestações por Encargos Familiares

  • Portaria nº 50/2000, de 8 de Fevereiro

Regime dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais

  • Dec.Lei nº 503/99, de 20 de Novembro

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

  • Dec.Lei nº 441/91, de 14 de Novembro
  • Alterações:
    • Dec.Lei nº 488/99, de 17 de Novembro

Liberdade Sindical

  • Dec.Lei nº 84/99, de 19 de Março

Igualdade Tratamento no Trabalho entre Homens e Mulheres

  • Dec.Lei nº 426/88, de 18 de Novembro

Protecção Maternidade/Paternidade

  • Lei nº 4/84, de 5 de Abril
  • Alterações:
    • Lei 17/95, de 9 de Junho + Dec.Lei 70/2000, de 4 de Maio
    • Lei 102/97, de 13 Setembro
    • Lei 18/98, de 28 de Abril

União de Facto

  • Lei nº 7/2001, de 11 de Maio

Estatuto Disciplinar

  • Dec.Lei nº 24/84,de 16 de Janeiro

Pessoal em Situação Irregular

  • Dec.Lei nº 195/97, de 31 de Julho
  • Alterações:
    • Dec.Lei nº 256/98, de 14 de Agosto

Disposições do Código Penal Aplicáveis a Funcionários

  • Dec.Lei nº 400/82,de 23 de Setembro
      Crimes de Corrupção Praticados por Funcionários
      • Dec.Lei nº 371/83, de 6 de Outubro

      Homologação Pareceres Procuradoria Geral da República (PGR)

      • Despacho Normativo nº 336/81, de 2 de Dezembro e
      • Lei nº 47/86, de 15 de Outubro

Viaturas do Estado

  • Dec.Lei nº 50/78, de 28 de Março

 

Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo

  • Lei nº 48/98, de 11 de Agosto

Normas legais sobre utilização do solo
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN)

  • Dec Lei nº 196/89, de 14 de Junho
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 274/92, de 12 de Dezembro
    • Dec Lei nº 278/95, de 25 de Outubro

Disciplina Jurídica da Reserva Ecológica Nacional (REN)

  • Dec Lei nº 93/90, de 19 de Março
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 316/90, de 13 de Outubro
    • Dec Lei nº 213/92, de 12 de Outubro
    • Dec Lei nº 79/95, de 20 de Abril
    • Dec Lei nº 203/2002, de 1 de Outubro
    • Dec Lei nº 180/2006, de 6 de Setembro

Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas

  • Dec Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 213/97, de 16 Agosto
    • Dec Lei nº 227/98, de 17 de Julho
    • Dec Lei 221/2002, de 22 de Outubro

Regime das Zonas Especiais de Conservação e das Zonas de Protecção Especial

  • Dec Lei nº 140/99, de 24 de Abril (extracto)

Disciplina da Ocupação, Uso e Transformação da Faixa Costeira

  • Dec Lei nº 302/90, de 26 de Setembro

Regime das Áreas Florestais

  • Lei nº 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)
  • Dec Lei nº 139/88, de 22 de Abril
  • Dec Lei nº 180/89, de 30 de Maio
  • Dec Lei nº 327/90, de 22 de Abril
  • Alterações:
    • Lei nº 54/91, de 8 de Agosto
    • Dec.Lei nº 34/99, de 5 de Fevereiro (áreas florestais percorridas por Incêndios)

Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública

  • Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro(extracto)
  • Dec Lei nº 181/70, de 28 de Abril

Instrumentos de gestão territorial regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

  • Dec Lei nº 380/99, de 22 de Setembro
  • Alterações:
    • Dec Lei 310/2003, de 10 de Dezembro
    • Dec Lei nº 292/95, de 14 de Novembro
    • Dec Lei 364/98, de 21 de Novembro

Regime de “caducidade” de licenças e aprovações urbanísticas incompatíveis com as disposições de um superveniente plano regional de ordenamento do território (PROT)

  • Dec.Lei nº 351/93, de 7 de Outubro
  • Dec.Lei nº 61/95, de 7 de Abril (extracto)

Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC)

  • Dec Lei nº 309/93, de 2 de Setembro
  • Alterações:
    • Dec.Lei nº 218/94, de 20 de Agosto
    • Dec.Lei nº 151/95, de 24 de Junho
    • Dec.Lei nº 113/97, de 10 de Maio

Direito e política dos solos lei dos solos

  • Dec Lei nº 794/76, de 5 de Novembro
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 313/80, de 19 de Agosto

Direito de Preferência Urbanística

  • Artigo 126º do Dec.Lei nº 380/99, de 22 de Setembro
  • Artigo 27º e 28º da Lei dos Solos
  • Dec.Lei nº 862/76, de 22 de Dezembro

Sistemas e instrumentos de execução dos planos programação e sistemas de execução dos planos

  • Artigos 16º e 17º da Lei nº 48/98, de 11 de Agosto
  • Artigos 118º a 125º do Dec Lei nº 380/99, de 22 de Setembro

Instrumentos de Execução dos Planos

  • Artigos 126º a 134º do Dec.Lei nº 380/99, de 22 de Setembro

Expropriações por Utilidade Pública

  • Código das Expropriações (aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro)
  • Dec.Lei nº 125/2002, de 10 de Maio

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

  • Lei nº 110/99, de 3 de Agosto (lei de autorização legislativa)
  • Lei nº 13/2000, de 20 de Julho (suspende a vigência do Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro)
  • Lei nº 30-A/2000, de 20 de Dezembro (autoriza o Governo a alterar o Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro)
  • Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro (alterado pelo Dec.Lei nº 177/2001, de 4 de Junho)
  • Portaria nº 1105/2001, de 18 de Setembro
  • Portaria nº 1106/2001, de 18 de Setembro
  • Portaria nº 1107/2001, de 18 de Setembro
  • Portaria nº 1108/2001, de 18 de Setembro
  • Portaria nº 1109/2001, de 19 de Setembro
  • Portaria nº 1110/2001, de 19 de Setembro
  • Portaria nº 1111/2001, de 19 de Setembro
  • Portaria nº 1136/2001, de 25 de Setembro

Processo de Reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal

  • Lei nº 91/95, de 2 de Setembro
  • Alterações:
    • Lei nº 165/99, de 14 de Setembro
    • Dec Lei nº 804/76, de 6 de Novembro

Associação da Administração com os Proprietários do Solo

  • Artigos 22º a 26º da Lei dos Solos
  • Dec Lei nº 15/77, de 18 de Fevereiro
  • Dec Lei nº 152/82, de 3 de Maio (extracto)

CONTENCIOSO DO URBANISMODireito de Participação Procedimental e Acção Popular

  • Lei nº 83/95, de 31 de Agosto

OUTROS:Regime Legal do Ruído

  • Dec Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro
  • Alterações:
    • Dec Lei nº 76/2002, de 26 de Março
    • Dec Lei nº 259/2002, de 23 de Novembro

Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

  • Dec.Lei 197/2005, de 8 de NovembroRegime dos Empreendimentos Turísticos
    • Dec.Lei nº 55/2002, de 11 de Março

Actividade Industrial

  • Dec.Lei nº 69/2003, de 10 de Abril

 

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Lei Autarquias Locais406.17 KB
Lei das Finanças Locais286.5 KB
Lei Finanças Locais63.16 KB
Principais inovações da Proposta de Lei das Finanças Locais53 KB
Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais104.39 KB
Regime Juridico do Sector Empresaria Local166.71 KB

LEGISLATIVAS 2015

 

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Mulheres Socialistas

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